1. Prestador, âmbito e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do website e da aplicação disponibilizados sob o nome TurnoCerto em Portugal (a “Plataforma”). O projeto é disponibilizado em fase piloto por Tiago Ramos. O contacto eletrónico permanente para apoio, notificações e comunicações legais é help@turnocerto.eu.
As referências à TurnoCerto identificam o projeto e a Plataforma. A Plataforma não é empregadora, empresa de trabalho temporário, seguradora ou parte no contrato celebrado entre os utilizadores.
As novas contas seguem o Programa Piloto enquanto a abertura a novas ativações não for autorizada. Contas anteriormente autorizadas podem manter o acesso operacional. O estado da conta e o plano comercial são distintos: passar a operacional não ativa pagamentos, não cria uma subscrição paga e não substitui as condições contratuais aplicáveis.
O registo público está disponível para contas de colaborador e empresa. O acesso a cada módulo continua limitado pelo papel e pelo plano da conta; a Extranet Enterprise não é ativada pelo registo normal. Nesta fase, a carteira serve apenas de registo operacional e contabilístico; a TurnoCerto não aceita fundos, não processa pagamentos e não recebe documentos sensíveis. O acesso antecipado distribuído através da Google Play segue também as Condições do Programa Piloto.
Ao criar uma conta, aceitar um turno, publicar uma oportunidade ou utilizar uma funcionalidade autenticada, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e as políticas de Privacidade, Cookies e RGPD. Quem atua por uma empresa confirma ter poderes para a vincular.
A Plataforma destina-se a utilizadores com pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para os atos praticados.
2. O que a TurnoCerto é — e o que não é
A TurnoCerto fornece ferramentas para publicar necessidades de turnos, apresentar candidaturas, comunicar, confirmar disponibilidade, registar presença, organizar documentação e manter histórico operacional. A Plataforma facilita o contacto; não substitui o contrato necessário entre a empresa e o colaborador.
A TurnoCerto não é empregadora do colaborador, não exerce poder disciplinar, não dirige a execução do trabalho e não se torna parte da relação laboral, profissional ou comercial estabelecida entre os utilizadores.
A TurnoCerto não atua como empresa de trabalho temporário: não celebra contratos de trabalho com colaboradores para os colocar à disposição de utilizadores, não lhes paga retribuição enquanto empregadora e não realiza cedência temporária de trabalhadores. Também não é representante, mandatária, seguradora, mediadora de seguros, instituição de crédito, instituição de pagamento, consultora jurídica ou fiscal.
A qualificação jurídica depende sempre dos factos e da lei, não do nome escolhido pelas partes. Quando uma atividade concreta estiver legalmente sujeita ao regime das agências privadas de colocação ou a outra autorização, essa atividade só pode ser prestada dentro do respetivo enquadramento. Estes Termos não afastam licenças, deveres ou direitos imperativos.
3. Responsabilidades das empresas e dos colaboradores
3.1. Empresas
Cada empresa é exclusivamente responsável pela oportunidade que publica e pela relação que estabelece, incluindo:
- identificar-se corretamente e publicar função, local, horário, remuneração, requisitos e condições verdadeiras, completas e não discriminatórias;
- definir e formalizar, antes do início do turno, o enquadramento laboral ou contratual legalmente adequado;
- cumprir deveres de contratação, informação, retribuição, tempos de trabalho e descanso, igualdade, fiscalidade, Segurança Social e demais obrigações aplicáveis;
- assegurar condições de segurança e saúde, formação, equipamentos, supervisão e resposta a acidentes ou incidentes;
- confirmar identidade, habilitações, autorizações de trabalho e requisitos profissionais na medida permitida e necessária;
- não transferir para o colaborador obrigações que a lei imponha ao empregador ou à entidade contratante.
3.2. Colaboradores
Cada colaborador é responsável por manter dados verdadeiros, possuir capacidade e autorizações necessárias, apresentar apenas qualificações reais, avaliar as condições propostas e cumprir o acordo diretamente celebrado com a empresa. As suas obrigações fiscais, contributivas ou de seguro são apenas as que resultem da natureza real da relação e da lei aplicável.
3.3. Relação efetiva
A empresa e o colaborador não podem usar a Plataforma para ocultar uma relação de trabalho subordinado, contornar remuneração mínima, horários, contribuições, seguro, segurança e saúde ou qualquer direito imperativo. Se os factos preencherem os elementos de um contrato de trabalho, prevalece o regime laboral aplicável.
4. Contas, verificação e segurança de acesso
O utilizador deve fornecer informação atual, proteger as credenciais e comunicar imediatamente acessos indevidos. Uma conta é pessoal, salvo perfis empresariais autorizados, e não pode ser cedida ou utilizada para representar terceiros sem poderes.
A TurnoCerto pode realizar verificações proporcionais de identidade, empresa, contactos ou documentos. Uma indicação de “verificado” confirma apenas a verificação específica efetuada; não constitui garantia de competência, solvabilidade, conduta, contratação ou cumprimento futuro.
5. Publicação, candidatura, confirmação e contrato
Uma publicação é um convite a apresentar disponibilidade ou candidatura, salvo indicação expressa em contrário. A candidatura não garante seleção e a confirmação na Plataforma não substitui os documentos, comunicações ou formalidades legalmente exigidos.
A empresa decide a seleção com base em critérios lícitos e profissionais. Não são permitidas decisões discriminatórias, requisitos desproporcionais nem pedidos de informação sobre a vida privada sem fundamento legal.
O contrato relativo ao trabalho ou serviço é celebrado diretamente entre a empresa e o colaborador. A TurnoCerto não garante número mínimo de turnos, contratação, desempenho, comparência, qualidade, continuidade de atividade ou resultado económico.
Registos de entrada, saída, mensagens, validações e ocorrências apoiam a operação e podem servir como elementos de prova, mas não substituem registos obrigatórios nem determinam, isoladamente, a qualificação da relação.
6. Seguro, acidentes e segurança no trabalho
Antes do início de cada turno, empresa e colaborador devem confirmar que existe a cobertura exigida para a relação concreta. A obrigação pertence sempre a quem a lei indicar e não pode ser deslocada por estes Termos.
Quando exista contrato de trabalho, cabe ao empregador transferir para seguradora autorizada a responsabilidade por acidentes de trabalho e cumprir os deveres de segurança e saúde. Quando a atividade seja prestada noutro enquadramento, aplicam-se as obrigações legais próprias do trabalhador independente e da entidade contratante, sem prejuízo da qualificação que resulte dos factos.
Um incidente deve ser comunicado de imediato à empresa responsável pelo local e, quando aplicável, às autoridades, serviços de emergência e seguradora. O registo na Plataforma é complementar e não substitui participações, assistência ou procedimentos obrigatórios.
7. Valores, planos e pagamentos
Os planos empresariais em vigor são Free (0 €/mês), Pro (29,90 €/mês), Business (59,90 €/mês) e Enterprise (preço e condições contratuais). Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal quando aplicável. O catálogo apresentado na página de Planos identifica os limites de unidades, gestores e publicações incluídos em cada modalidade.
Além da mensalidade, a empresa suporta uma taxa de serviço calculada apenas depois de um turno ser concluído: 5% no Free, 3,5% no Pro e 2,5% no Business. No Enterprise, a taxa é definida contratualmente. O cálculo aplicável ao turno fica registado com a versão da política em vigor, para que uma alteração futura não modifique retroativamente operações anteriores.
O valor apresentado ao colaborador não é reduzido pela mensalidade, pela taxa de serviço empresarial nem por produtos opcionais da Plataforma. Os valores devidos pelo trabalho são definidos e suportados diretamente pela empresa perante o colaborador, de acordo com o contrato e a lei.
Uma subscrição paga só fica ativa depois da confirmação de um recebimento efetivo. Enquanto não existir pagamento online integrado e validado, a empresa pode enviar um pedido de ativação assistida. Esse pedido não inicia uma cobrança, não confirma um pagamento e não reduz os direitos do plano já ativo. As condições e os passos necessários são comunicados antes de qualquer pagamento.
A empresa pode pedir o cancelamento da renovação. Salvo condição comercial diferente comunicada antes da contratação, o plano mantém-se até ao fim do período já pago; valores vencidos, taxas relativas a turnos já concluídos e obrigações de faturação permanecem devidos. Faturas, notas de crédito e respetivos elementos fiscais são emitidos de acordo com a lei aplicável.
Não existe atualmente processamento de pagamentos do trabalho ativo na Plataforma. Se vier a ser disponibilizada iniciação, encaminhamento ou acompanhamento de pagamento, o processamento será realizado por um prestador de serviços de pagamento autorizado, nos respetivos termos. A TurnoCerto não recebe depósitos, não mantém contas de pagamento e não guarda fundos dos utilizadores.
A futura integração distinguirá os encargos da empresa pelo uso da Plataforma dos valores que a empresa deve ao colaborador. Antes de um pagamento, deverão estar identificados o pagador, o beneficiário, o prestador, o valor e os encargos, bem como as condições de cancelamento, reembolso e faturação aplicáveis. Um registo operacional ou uma confirmação de presença não é um comprovativo de pagamento nem substitui o documento fiscal ou laboral exigível.
Os serviços prestados ao candidato ou colaborador para aceder a oportunidades não são cobrados. Nenhuma taxa pode ser usada para contornar a gratuitidade legalmente aplicável à colocação de candidatos a emprego.
Estes Termos descrevem o modelo técnico e operacional atualmente previsto, mas devem ser revistos por aconselhamento jurídico e fiscal independente antes de lançar pagamentos, verificação documental, uma integração de recrutamento ou qualquer operação comercial alargada.
8. Conteúdos, comunicações e conduta
O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que introduz e concede à TurnoCerto uma licença não exclusiva, limitada ao funcionamento, segurança e melhoria do serviço. Não pode publicar conteúdo ilegal, falso, discriminatório, ameaçador, fraudulento, violador de privacidade ou de propriedade intelectual.
O software, código, organização funcional, interface, elementos visuais, textos e documentação originais da Plataforma estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. O acesso ao piloto concede apenas uma autorização pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para usar as funcionalidades disponibilizadas; não transfere a titularidade desses elementos.
Salvo quando a lei imperativa o permita, não é autorizada a reprodução, distribuição, exploração de uma cópia do serviço, extração sistemática de conteúdos, remoção de avisos de autoria, contorno de controlos técnicos ou utilização de materiais não públicos. Esta limitação não restringe direitos legais de interoperabilidade, investigação de segurança lícita, citação ou outros usos que não possam ser contratualmente excluídos.
A TurnoCerto pode moderar, limitar ou remover conteúdo e adotar medidas contra contas quando necessário para cumprir a lei, estes Termos ou proteger utilizadores. A decisão é comunicada com fundamentação adequada, salvo impedimento legal ou risco para a investigação.
Conteúdo potencialmente ilegal pode ser comunicado para help@turnocerto.eu, indicando a localização exata do conteúdo, os motivos, elementos de prova, nome e contacto do notificante e declaração de boa-fé. O utilizador afetado pode contestar pelo mesmo canal.
9. Dados pessoais, localização e decisões
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Cada empresa é responsável pelos seus próprios tratamentos de dados de candidatos e trabalhadores, incluindo a definição de acessos internos e prazos de conservação.
O radar geral publica apenas uma zona aproximada enquanto estiver ligado. A localização precisa só é acedida quando uma funcionalidade operacional a exige, durante a janela indicada e com permissão do dispositivo. A empresa não pode usar a Plataforma para vigilância permanente, controlo de desempenho por localização ou recolhas desnecessárias.
Filtros, ordenação e recomendações podem apoiar a correspondência entre turnos e perfis. Não é tomada exclusivamente por automatização uma decisão com efeitos jurídicos ou impacto equivalente sem base legal, informação adequada e possibilidade de intervenção humana.
10. Suspensão, cancelamento e cessação
O utilizador pode deixar de usar o serviço e solicitar encerramento da conta, sem prejuízo de valores vencidos e conservação legal de dados. A TurnoCerto pode restringir ou suspender uma conta por violação destes Termos, risco de segurança, fraude, conteúdo ilegal, incumprimento de pagamento ou ordem de autoridade competente.
Em regra, é comunicada a razão e disponibilizada forma de contestação. Medidas urgentes podem ser imediatas quando necessárias para proteger pessoas, dados, fundos, provas ou a integridade do serviço.
11. Disponibilidade e responsabilidade
A TurnoCerto responde pelo funcionamento do serviço digital e pelo cumprimento das obrigações que a lei lhe imponha. São aplicadas medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas externas.
Na medida permitida por lei, a TurnoCerto não responde por atos ou omissões da empresa ou do colaborador, execução do trabalho, acidentes imputáveis às partes ou ao local, salários e honorários, obrigações fiscais ou contributivas, seguro devido por terceiros, informações falsas dos utilizadores, nem por danos indiretos que não resultem de incumprimento imputável à Plataforma.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou dano pessoal quando legalmente imputável, violação de proteção de dados, direitos do consumidor ou qualquer responsabilidade que a lei não permita afastar. Nenhuma cláusula transfere para o utilizador uma obrigação inderrogável da TurnoCerto.
12. Alterações, lei aplicável, reclamações e contacto
Alterações relevantes são comunicadas de forma clara antes de produzirem efeitos. A continuação do uso após a data indicada vale como aceitação apenas quando legalmente admissível; quando necessário, é solicitada nova aceitação.
Aplicam-se a lei portuguesa e os regulamentos da União Europeia diretamente aplicáveis. Os tribunais portugueses são competentes, sem prejuízo do foro imperativo do consumidor e de outros direitos que não possam ser afastados.
Questões e reclamações podem ser enviadas para help@turnocerto.eu. Quando a relação qualifique como relação de consumo, o utilizador pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e consultar as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.