1. Prestador, âmbito e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do website, aplicação e serviços digitais disponibilizados sob a designação TurnoCerto em Portugal (a “Plataforma”). O serviço é disponibilizado por Tiago Ramos, titular do projeto TurnoCerto, sem utilização da denominação de uma sociedade comercial. O contacto eletrónico permanente para apoio, notificações e comunicações legais é suporte@turnocerto.eu.
TurnoCerto é a designação comercial do serviço tecnológico e não a denominação de uma sociedade. As referências à TurnoCerto nestes Termos identificam o prestador da Plataforma; não transformam a Plataforma em empregadora, empresa de trabalho temporário, seguradora ou parte no contrato celebrado entre os utilizadores.
O registo público está disponível para contas de colaborador e empresa. O acesso a cada módulo continua limitado pelo papel e pelo plano da conta; a Extranet Enterprise não é ativada pelo registo normal. Nesta fase, a carteira serve apenas de registo operacional e contabilístico; a TurnoCerto não aceita fundos, não processa pagamentos e não recebe documentos sensíveis.
Ao criar uma conta, aceitar um turno, publicar uma oportunidade ou utilizar uma funcionalidade autenticada, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e as políticas de Privacidade, Cookies e RGPD. Quem atua por uma empresa confirma ter poderes para a vincular.
A Plataforma destina-se a utilizadores com pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para os atos praticados.
2. O que a TurnoCerto é — e o que não é
A TurnoCerto fornece ferramentas para publicar necessidades de turnos, apresentar candidaturas, comunicar, confirmar disponibilidade, registar presença, organizar documentação e manter histórico operacional. A Plataforma facilita o contacto; não substitui o contrato necessário entre a empresa e o colaborador.
A TurnoCerto não é empregadora do colaborador, não exerce poder disciplinar, não dirige a execução do trabalho e não se torna parte da relação laboral, profissional ou comercial estabelecida entre os utilizadores.
A TurnoCerto não atua como empresa de trabalho temporário: não celebra contratos de trabalho com colaboradores para os colocar à disposição de utilizadores, não lhes paga retribuição enquanto empregadora e não realiza cedência temporária de trabalhadores. Também não é representante, mandatária, seguradora, mediadora de seguros, instituição de crédito, instituição de pagamento, consultora jurídica ou fiscal.
A qualificação jurídica depende sempre dos factos e da lei, não do nome escolhido pelas partes. Quando uma atividade concreta estiver legalmente sujeita ao regime das agências privadas de colocação ou a outra autorização, essa atividade só pode ser prestada dentro do respetivo enquadramento. Estes Termos não afastam licenças, deveres ou direitos imperativos.
3. Responsabilidades das empresas e dos colaboradores
3.1. Empresas
Cada empresa é exclusivamente responsável pela oportunidade que publica e pela relação que estabelece, incluindo:
- identificar-se corretamente e publicar função, local, horário, remuneração, requisitos e condições verdadeiras, completas e não discriminatórias;
- definir e formalizar, antes do início do turno, o enquadramento laboral ou contratual legalmente adequado;
- cumprir deveres de contratação, informação, retribuição, tempos de trabalho e descanso, igualdade, fiscalidade, Segurança Social e demais obrigações aplicáveis;
- assegurar condições de segurança e saúde, formação, equipamentos, supervisão e resposta a acidentes ou incidentes;
- confirmar identidade, habilitações, autorizações de trabalho e requisitos profissionais na medida permitida e necessária;
- não transferir para o colaborador obrigações que a lei imponha ao empregador ou à entidade contratante.
3.2. Colaboradores
Cada colaborador é responsável por manter dados verdadeiros, possuir capacidade e autorizações necessárias, apresentar apenas qualificações reais, avaliar as condições propostas e cumprir o acordo diretamente celebrado com a empresa. As suas obrigações fiscais, contributivas ou de seguro são apenas as que resultem da natureza real da relação e da lei aplicável.
3.3. Relação efetiva
A empresa e o colaborador não podem usar a Plataforma para ocultar uma relação de trabalho subordinado, contornar remuneração mínima, horários, contribuições, seguro, segurança e saúde ou qualquer direito imperativo. Se os factos preencherem os elementos de um contrato de trabalho, prevalece o regime laboral aplicável.
4. Contas, verificação e segurança de acesso
O utilizador deve fornecer informação atual, proteger as credenciais e comunicar imediatamente acessos indevidos. Uma conta é pessoal, salvo perfis empresariais autorizados, e não pode ser cedida ou utilizada para representar terceiros sem poderes.
A TurnoCerto pode realizar verificações proporcionais de identidade, empresa, contactos ou documentos. Uma indicação de “verificado” confirma apenas a verificação específica efetuada; não constitui garantia de competência, solvabilidade, conduta, contratação ou cumprimento futuro.
5. Publicação, candidatura, confirmação e contrato
Uma publicação é um convite a apresentar disponibilidade ou candidatura, salvo indicação expressa em contrário. A candidatura não garante seleção e a confirmação na Plataforma não substitui os documentos, comunicações ou formalidades legalmente exigidos.
A empresa decide a seleção com base em critérios lícitos e profissionais. Não são permitidas decisões discriminatórias, requisitos desproporcionais nem pedidos de informação sobre a vida privada sem fundamento legal.
O contrato relativo ao trabalho ou serviço é celebrado diretamente entre a empresa e o colaborador. A TurnoCerto não garante número mínimo de turnos, contratação, desempenho, comparência, qualidade, continuidade de atividade ou resultado económico.
Registos de check-in, check-out, mensagens, validações e ocorrências apoiam a operação e podem servir como elementos de prova, mas não substituem registos obrigatórios nem determinam, isoladamente, a qualificação da relação.
6. Seguro, acidentes e segurança no trabalho
Antes do início de cada turno, empresa e colaborador devem confirmar que existe a cobertura exigida para a relação concreta. A obrigação pertence sempre a quem a lei indicar e não pode ser deslocada por estes Termos.
Quando exista contrato de trabalho, cabe ao empregador transferir para seguradora autorizada a responsabilidade por acidentes de trabalho e cumprir os deveres de segurança e saúde. Quando a atividade seja prestada noutro enquadramento, aplicam-se as obrigações legais próprias do trabalhador independente e da entidade contratante, sem prejuízo da qualificação que resulte dos factos.
Um incidente deve ser comunicado de imediato à empresa responsável pelo local e, quando aplicável, às autoridades, serviços de emergência e seguradora. O registo na Plataforma é complementar e não substitui participações, assistência ou procedimentos obrigatórios.
7. Valores, planos e pagamentos
Os planos empresariais em vigor são Free (0 €/mês), Pro (29,90 €/mês), Business (59,90 €/mês) e Enterprise (preço e condições contratuais). Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal quando aplicável. O catálogo apresentado na página de Planos identifica os limites de unidades, gestores e publicações incluídos em cada modalidade.
Além da mensalidade, a empresa suporta uma taxa de serviço calculada apenas depois de um turno ser concluído: 5% no Free, 3,5% no Pro e 2,5% no Business. No Enterprise, a taxa é definida contratualmente. O cálculo aplicável ao turno fica registado com a versão da política em vigor, para que uma alteração futura não modifique retroativamente operações anteriores.
O valor apresentado ao colaborador não é reduzido pela mensalidade, pela taxa de serviço empresarial nem por produtos opcionais da Plataforma. Os valores devidos pelo trabalho são definidos e suportados diretamente pela empresa perante o colaborador, de acordo com o contrato e a lei.
Uma subscrição paga só fica ativa depois da confirmação do pagamento. Enquanto não existir um checkout automático devidamente configurado e testado, um pedido pode ficar com o estado “pagamento em validação” e ser confirmado manualmente pela equipa autorizada. O pedido pendente não reduz os direitos do plano que a empresa já tenha ativo.
A empresa pode pedir o cancelamento da renovação. Salvo condição comercial diferente comunicada antes da contratação, o plano mantém-se até ao fim do período já pago; valores vencidos, taxas relativas a turnos já concluídos e obrigações de faturação permanecem devidos. Faturas, notas de crédito e respetivos elementos fiscais são emitidos de acordo com a lei aplicável.
Não existe atualmente processamento de pagamentos do trabalho ativo na Plataforma. Se vier a ser disponibilizada iniciação, encaminhamento ou acompanhamento de pagamento, o processamento será realizado por um prestador de serviços de pagamento autorizado, nos respetivos termos. A TurnoCerto não recebe depósitos, não mantém contas de pagamento e não guarda fundos dos utilizadores.
Os serviços prestados ao candidato ou colaborador para aceder a oportunidades não são cobrados. Nenhuma taxa pode ser usada para contornar a gratuitidade legalmente aplicável à colocação de candidatos a emprego.
Estes Termos descrevem o modelo técnico e operacional atualmente previsto, mas devem ser revistos por aconselhamento jurídico e fiscal independente antes de lançar pagamentos, verificação documental, uma integração de recrutamento ou qualquer operação comercial alargada.
8. Conteúdos, comunicações e conduta
O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que introduz e concede à TurnoCerto uma licença não exclusiva, limitada ao funcionamento, segurança e melhoria do serviço. Não pode publicar conteúdo ilegal, falso, discriminatório, ameaçador, fraudulento, violador de privacidade ou de propriedade intelectual.
A TurnoCerto pode moderar, limitar ou remover conteúdo e adotar medidas contra contas quando necessário para cumprir a lei, estes Termos ou proteger utilizadores. A decisão é comunicada com fundamentação adequada, salvo impedimento legal ou risco para a investigação.
Conteúdo potencialmente ilegal pode ser comunicado para suporte@turnocerto.eu, indicando a localização exata do conteúdo, os motivos, elementos de prova, nome e contacto do notificante e declaração de boa-fé. O utilizador afetado pode contestar pelo mesmo canal.
9. Dados pessoais, localização e decisões
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Cada empresa é responsável pelos seus próprios tratamentos de dados de candidatos e trabalhadores, incluindo a definição de acessos internos e prazos de conservação.
O radar geral publica apenas uma zona aproximada enquanto estiver ligado. A localização precisa só é acedida quando uma funcionalidade operacional a exige, durante a janela indicada e com permissão do dispositivo. A empresa não pode usar a Plataforma para vigilância permanente, controlo de desempenho por localização ou recolhas desnecessárias.
Filtros, ordenação e recomendações podem apoiar a correspondência entre turnos e perfis. Não é tomada exclusivamente por automatização uma decisão com efeitos jurídicos ou impacto equivalente sem base legal, informação adequada e possibilidade de intervenção humana.
10. Suspensão, cancelamento e cessação
O utilizador pode deixar de usar o serviço e solicitar encerramento da conta, sem prejuízo de valores vencidos e conservação legal de dados. A TurnoCerto pode restringir ou suspender uma conta por violação destes Termos, risco de segurança, fraude, conteúdo ilegal, incumprimento de pagamento ou ordem de autoridade competente.
Em regra, é comunicada a razão e disponibilizada forma de contestação. Medidas urgentes podem ser imediatas quando necessárias para proteger pessoas, dados, fundos, provas ou a integridade do serviço.
11. Disponibilidade e responsabilidade
A TurnoCerto responde pelo funcionamento do serviço digital e pelo cumprimento das obrigações que a lei lhe imponha. São aplicadas medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas externas.
Na medida permitida por lei, a TurnoCerto não responde por atos ou omissões da empresa ou do colaborador, execução do trabalho, acidentes imputáveis às partes ou ao local, salários e honorários, obrigações fiscais ou contributivas, seguro devido por terceiros, informações falsas dos utilizadores, nem por danos indiretos que não resultem de incumprimento imputável à Plataforma.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou dano pessoal quando legalmente imputável, violação de proteção de dados, direitos do consumidor ou qualquer responsabilidade que a lei não permita afastar. Nenhuma cláusula transfere para o utilizador uma obrigação inderrogável da TurnoCerto.
12. Alterações, lei aplicável, reclamações e contacto
Alterações relevantes são comunicadas de forma clara antes de produzirem efeitos. A continuação do uso após a data indicada vale como aceitação apenas quando legalmente admissível; quando necessário, é solicitada nova aceitação.
Aplicam-se a lei portuguesa e os regulamentos da União Europeia diretamente aplicáveis. Os tribunais portugueses são competentes, sem prejuízo do foro imperativo do consumidor e de outros direitos que não possam ser afastados.
Questões e reclamações podem ser enviadas para suporte@turnocerto.eu. Quando a relação qualifique como relação de consumo, o utilizador pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e consultar as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.