Os seus direitos ao abrigo do RGPD.

1. Como aplicamos o RGPD

A TurnoCerto trata dados pessoais segundo os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade demonstrada.

A informação detalhada sobre categorias de dados, finalidades, fundamentos, destinatários e conservação consta da Política de Privacidade. Esta página explica o procedimento prático para exercer direitos.

2. Direitos disponíveis

2.1. Direito à informação e ao acesso

Pode confirmar se tratamos os seus dados, receber uma cópia e conhecer finalidades, categorias, destinatários, conservação, origem e garantias de transferências internacionais.

2.2. Direito de retificação

Pode corrigir dados inexatos e completar informação incompleta. Alguns campos podem ser atualizados diretamente na conta; se uma futura verificação documental for ativada, os dados validados poderão exigir nova validação.

2.3. Direito ao apagamento

Pode pedir eliminação quando os dados deixaram de ser necessários, retirou consentimento sem existir outro fundamento, se opôs validamente, o tratamento é ilícito ou a eliminação é legalmente obrigatória.

2.4. Direito à limitação

Pode pedir que o tratamento fique limitado enquanto se verifica exatidão, licitude, necessidade para defesa de direitos ou uma oposição apresentada.

2.5. Direito de oposição

Pode opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo por motivos relacionados com a sua situação. A oposição a marketing direto é respeitada a qualquer momento e sem necessidade de justificação.

2.6. Direito à portabilidade

Quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato e é automatizado, pode receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, ou pedir transmissão direta quando tecnicamente possível.

2.7. Retirada do consentimento

Pode retirar consentimento com a mesma facilidade com que o prestou. A retirada produz efeitos para o futuro e não invalida o tratamento já efetuado.

2.8. Decisões automatizadas

Quando aplicável, pode pedir intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar uma decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos ou impacto significativo equivalente.

3. Como apresentar um pedido

Envie um email para suporte@turnocerto.eu a partir do endereço associado à conta e indique:

1. o direito que pretende exercer;
2. o email ou identificador da conta;
3. os dados, período, turno ou empresa a que o pedido se refere, quando relevante;
4. o formato desejado, no caso de acesso ou portabilidade;
5. qualquer contexto que permita localizar os dados sem recolher informação adicional desnecessária.

4. Confirmação de identidade e representação

Para impedir divulgação ou eliminação indevida, podemos pedir confirmação proporcional da identidade. Não pedimos cópia integral de documento de identificação quando exista método menos intrusivo. Se uma pessoa atuar por representante, pode ser pedida prova dos respetivos poderes.

O pedido deve ser feito pelo titular ou representante legítimo. Dados de terceiros presentes em mensagens ou documentos são protegidos antes de entregar uma cópia.

5. Prazos, formato e custos

Respondemos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês após receção e verificação suficiente. A complexidade ou o número de pedidos pode justificar uma prorrogação até dois meses adicionais; nesse caso, o titular é informado no primeiro mês, com indicação dos motivos.

O exercício de direitos é gratuito. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, especialmente por repetição, o RGPD permite cobrar um custo razoável ou recusar o seguimento, com fundamentação. A resposta é fornecida eletronicamente quando o pedido chega por esse meio, salvo indicação diferente.

6. Situações em que um pedido pode ser limitado

Um direito pode não ser integralmente executado quando a lei exige conservação, quando os dados são necessários para exercer ou defender direitos, proteger direitos de terceiros, cumprir deveres fiscais, laborais, contabilísticos ou de segurança, ou quando se aplica outra exceção legal.

Uma recusa total ou parcial é comunicada com os motivos, base aplicável e informação sobre reclamação à CNPD e recurso judicial. O encerramento da conta não apaga automaticamente registos que devam ser conservados.

7. Dados tratados por uma empresa

Uma empresa que usa a Plataforma pode ser responsável independente pelos dados que trata para recrutamento, contratação, gestão de trabalhadores, horários, remuneração, segurança e cumprimento legal. Quando o pedido incide nesses tratamentos, a TurnoCerto encaminha-o ou ajuda a identificar o responsável adequado, sem substituir a obrigação da empresa de responder.

A empresa deve limitar acessos internos, informar candidatos e colaboradores, definir conservação, assegurar fundamento legal e celebrar o acordo de tratamento aplicável quando a TurnoCerto atuar como subcontratante.

8. Localização, correspondência e controlo humano

Pode retirar a permissão de localização nas definições do dispositivo. Isso interrompe novas recolhas pelo browser ou aplicação, mas não elimina automaticamente registos anteriores mantidos com outro fundamento. Um pedido de apagamento ou acesso pode abranger esses registos.

Os critérios usados para ordenar oportunidades ou perfis incluem elementos profissionais e operacionais, como função, disponibilidade, zona e requisitos. A contratação continua a depender de decisão humana da empresa. Se uma funcionalidade produzir um efeito significativo por automatização, o utilizador tem direito à informação e garantias previstas no RGPD.

9. Contacto e reclamação à autoridade de controlo

Se considerar que o pedido não foi tratado corretamente, contacte primeiro suporte@turnocerto.eu para reavaliação. Mantém sempre o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de recorrer aos tribunais competentes.